017707 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A formação de acto tacito tem como pressupostos que o orgão seja solicitado a decidir num caso concreto, que tenha o dever legal de decidir em certo prazo e que se abstenha de decidir no decurso deste. II - O delegante conserva o poder, mas não tem o dever de decidir, pelo que o seu silencio não conduz a formação de acto tacito. III - A ampliação ou substituição do objecto do recurso no caso de emissão ulterior de acto expresso so e admissivel se o acto tacito inicial objecto do recurso se formou. IV - O disposto no art. 33 da LPTA não e aplicavel aos casos em que o prazo para decidir tenha decorrido antes da sua entrada em vigor.