017707 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 017707
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Acto expresso posterior a acto tacito, Ampliação do objecto do recurso, Dever legal de decidir, Delegação de poderes, Principio tempus regit actum
Recorrente: Reis , Jose
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011334
Nr Documento: SAP19871119017707
Data de Entrada: 03/02/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6945086f27524f93802568fc0036e2c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:017707.0A
Sumário
A formação de acto tacito tem como pressupostos que o orgão seja solicitado a decidir num caso concreto, que tenha o dever legal de decidir em certo prazo e que se abstenha de decidir no decurso deste. O delegante conserva o poder, mas não tem o dever de decidir, pelo que o seu silencio não conduz a formação de acto tacito. A ampliação ou substituição do objecto do recurso no caso de emissão ulterior de acto expresso so e admissivel se o acto tacito inicial objecto do recurso se formou. O disposto no art. 33 da LPTA não e aplicavel aos casos em que o prazo para decidir tenha decorrido antes da sua entrada em vigor.