010214 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 010214
Acórdão
Descritores: Função publica, Processo de saneamento, Processo sancionatorio, Audiencia e defesa, Nota de culpa, Nulidade insuprivel
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Simões , Augusto
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00009869
Nr Documento: SAP19790405010214
Data de Entrada: 02/03/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f84fef02f05349f9802568fc00388b1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:010214.D8
Sumário
Os processos de aplicação de medidas de saneamento previstas nos Decretos-Leis ns. 277/74 e 123/75 constituem processos sancionadores. E de observar em tais processos o principio de audiencia previa, não podendo, assim, ser decidida a aplicação daquelas medidas com base em factos sobre os quais o funcionario não foi ouvido. A audiencia do arguido abrange, alem do mais, a possibilidade de o mesmo oferecer provas para demonstrar a veracidade do que alegou na defesa. Aplicada uma medida de saneamento com base em diversos factos, incluindo o de o funcionario ter pertencido a Legião Portuguesa, sobre o qual o mesmo não foi ouvido, por não ter sido incluido na nota de culpa, e substituido em revisão da decisão a medida aplicada, com base tambem naquele facto, não se pode ter por sanado o vicio de forma resultante da referida falta de audiencia pela circunstancia de o arguido, no requerimento de revisão de decisão inicial, fazer considerações sobre o facto de haver pertencido a aludida organização, visto não lhe ter sido proporcionado o oferecimento de prova, designadamente testemunhas, sobre quaisquer circunstancias que entendesse conveniente provar acerca do mesmo facto.