074503 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 074503
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Colisão de veiculos, Culpa, Culpa presumida, Acordão das secções civeis reunidas, Mandatario, Indemnização, Aplicação da lei no tempo, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001635
Nr Documento: SJ198702190745032
Indicações Eventuais: BAPTISTA MACHADO IN SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CODIGO CIVIL PAG286.
Referência Publicação: BMJ N364 ANO1987 PAG845
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/25fdeabf5e572aa2802568fc0039d359CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074503.4BCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074503.3A
Sumário
Tendo a Relação dado como não provada a culpa dos condutores, o Supremo Tribunal não pode censurar essa decisão por constituir materia de facto. Desde que não se provou a culpa de qualquer dos condutores, cabe a interpretação dada ao artigo 503, n. 2 do Codigo Civil pelo Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Abril de 1983. O acordão do Supremo Tribunal de Justiça tirado em reunião conjunta das duas secções civeis não tem a força obrigatoria legal dos assentos, mas, de toda a maneira, pretende-se, com tais julgados assegurar a uniformidade da jurisprudencia e representa o pensamento daquele Tribunal na ocasião em que foi proferido. Não se tendo provado a culpa efectiva de qualquer dos condutores intervenientes no acidente, presume-se a do condutor por conta de outrem. A circunstancia de não se haver apurado a culpa por parte do lesado não permite ou aconselha a redução da indemnização. A alteração do n. 3 do artigo 803 do Codigo Civil feita pelo Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, e inovadora e, assim, apenas pode ser aplicada para futuro.