027576 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 027576
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Falta de fundamentação, Omissão de pronuncia, Deliberação, Camara municipal, Receita fiscal, Liquidação, Competencia dos tribunais tributarios de 1 instancia, Competencia dos tribunais administrativos, Incompetencia em razão da materia, Licença de construção
Recorrente: Reis , Gil
Recorridos: Cm da Figueira da Foz
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00023232
Nr Documento: SA119900125027576
Data de Entrada: 28/09/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. DIR FISC.; DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2002a775469853b3802568fc00377aa9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027576.1B
Sumário
Não enferma de nulidade a que alude a alinea b) do n. 1 do art. 668 do C.P.C., a sentença que especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão de incompetencia absoluta do Tribunal; nem enferma de nulidade por omissão de pronuncia [alinea d) do n. 1 daquele art. 668] a mesma sentença que por virtude de julgar procedente tal excepção não conhece das demais questões suscitadas que por virtude daquela decisão se consideram prejudicadas. A "liquidação" de receitas tributarias a que se refere a alinea a) do n. 1 do art. 62 do ETAF tem sentido lato que englobe as operações e actos que dão origem a obrigação tributaria. Tem natureza tributaria, pois estabeleceu tal obrigação, a deliberação que condiciona o deferimento de uma licença ao pagamento de um tributo cujos elementos e pressupostos verificou (lançamento) e cujo quantitativo determinou. A competencia para apreciar da legalidade daquela imposição cabe aos Tribunais Tributarios de 1 Instancia.