Quando foi proferido o acórdão 004558?

O acórdão foi proferido em 25 de novembro de 1955.

Acórdão STA — Processo disciplinar, Desvio de poder, Prova

Acórdão

004558

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de novembro de 1955
Relator: Pita e Castro

Processo disciplinarDesvio de poderProvaQualificação juridica dos factosCompetencia do supremo tribunal administrativoPoderes de cogniçãoGravidade da pena

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 23185 DE 1933/10/30 ART14.
EDF43 ART11 N1 - N3 ART18 ART19 PARUNICO N4 N7 ART23 PAR1 ART24.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1953/02/27 IN COL OF VXIX PAG132.
AC STA DE 1953/11/13 IN COL OF VXIX PAG625.

Sumário

O vicio de desvio de poder não se caracteriza pelo modo por que foi apreciada a prova produzida no processo disciplinar, nem pelo erro na qualificação juridica das faltas.

Desde que não se verifique excepção prevista no artigo 14 do Decreto-Lei n. 23185, o Supremo Tribunal Administrativo não pode conhecer da gravidade da pena aplicada.

Texto integral não disponível

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