026824 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 026824
Acórdão
Descritores: Petição, Duplicados, Prazo para apresentação de documentos, Multa, Pagamento, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00031811
Nr Documento: SA119910502026824
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae58f133bf65e8ea802568fc0037efd1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:026824.AB
Sumário
Por força do artigo 152 CPC a petição de recurso tem de ser apresentada em duplicado. Se tal não acontecer a secretaria notifica oficiosamente a parte para apresentar o duplicado no prazo de 7 dias e pagar a multa fixada no n. 5 do artigo 145 CPC. Apresentado o duplicado mas não tendo sido paga a multa dentro daquele prazo, a consequencia e não poder ser atendida a petição, o que leva a rejeição do recurso.