039769 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 039769
Acórdão
Descritores: Processo correccional, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Anulação de julgamento, Poderes do supremo tribunal de justiça, Caso julgado, Ambito, Fundamentação
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007413
Nr Documento: SJ198812070397693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f6a937d99a31817a802568fc0039b5a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039769.9F
Sumário
So a Relação (e não o Supremo) pode anular o julgamento (artigo 712 do Codigo de Processo Civil). E se o mais alto Tribunal não pode anular a decisão do Colectivo, tambem não pode exercer censura sobre o procedimento da Relação, quando esta não ordene a dita anulação. Mas se a ordenar, então ja o Supremo pode apreciar semelhante decisão. por tal envolver uma questão de direito. Em processo correccional, não podera recorrer-se do acordão da Relação que mandar repetir o julgamento. E ele não e condenatorio, nem põe termo ao processo (artigo 646 n. 6 do Codigo de Processo Penal de 1929). So a decisão fica coberta pelo caso julgado, não os seus fundamentos, sejam de facto ou de direito .