004648 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A sentença que, verificadas as condições da amnistia da Lei 16/86, de 11-6, a declara, contrariando o auto de noticia em processo sumario, determina a sujeição a recurso obrigatorio. II - Ainda que o imposto devido seja pago depois do prazo de pagamento voluntario do imposto e da multa, não são devidas custas sobre a importancia de tal imposto, condição, entre outras, do beneficio em que se traduz a amnistia.