022583 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 022583
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras publicas, Concurso limitado, Interpretação restritiva, Criterio de adjudicação, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação de facto, Fundamentação de direito
Recorrente: Soc de Construções Soares da Costa Sarl
Recorridos: Se das Obras Publicas e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1984/11/19.
Nr Convencional: JSTA00027881
Nr Documento: SA119880630022583
Data de Entrada: 09/05/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/24d23f32b160dc65802568fc00379fe3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:022583.55
Sumário
O art. 110, n. 1 do Dec.Lei - 48871, de 19/2/69, deve ser interpretado restritivamente, de modo a aplicar-se apenas a proposta da mesma especie: simples ou simples e com variante, mas estando esta aprovada e considerada igualmente vantajosa. So então intervira o criterio do preço mais baixo como - factor determinante da adjudicação. A fundamentação e um conceito relativo, que varia em função do tipo legal do acto e do circunstancionalismo pratico em que foi praticado ou que o precedeu, importando, na pratica, saber se um destinatario normal, face ao processo normativo adoptado, ficou ou não em condições de saber os motivos porque se decidiu em determinado sentido. Apoiando-se o acto impugnado em estudo essencialmente tecnico, apto a fundar uma escolha entre varias hipoteses e enunciando com exuberancia as razões da mesma, deve considerar-se devidamente fundamentado, mau grado não fazer referencia a nenhum preceito legal, tanto mais, quando não padece de qualquer violação de lei.