031482 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 031482
Acórdão
Descritores: Licenciamento, Projecto de construção, Acto confirmativo, Revogação por substituição, Rejeição do recurso contencioso, Desvio de poder, Identidade de objecto, Plano de urbanização, Poder discricionário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040436
Nr Documento: SA119940322031482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dff6a0dd4796efc8802568fc0038fd03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031482.6E
Sumário
Não é aplicável ao licenciamento de construções urbanas, o regime previsto no Decreto-Lei n. 400/84 de 31 de Dezembro. Apesar de duas resoluções serem idênticas, não há identidade de decisão, se não forem também idênticos os fundamentos ou os pressupostos de facto. Faltando tal identidade, o segundo acto não é confirmativo do primeiro, mas é dele revogatório, por substituição. E ficando, por isso, carecido de objecto aquele primeiro acto, deve ser rejeitado o recurso dele interposto. Apesar de ainda não existir Plano Geral de Urbanização da Região do Porto, devidamente aprovado, mantém-se em vigor o artigo 3 do Decreto-Lei n. 124/73 de 24 de Março. É ao recorrente que incumbe o ónus de alegar factos comprovativos da discrepância entre os motivos que determinaram a Administração à prática de um acto administrativo e o fim visado pela lei na concessão do poder discricionário, sem o que não pode falar-se de vício de desvio de poder.