064945 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 064945
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Terreno para construção, Predio rustico, Mais valia, Urbanização, Decisão arbitral, Transito em julgado, Materia de facto, Materia de direito, Indemnização
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005712
Nr Documento: SJ197403150649452
Referência Publicação: BMJ N235 ANO1974 PAG156
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/370679c3dce6c8b5802568fc003997c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:064945.FA
Sumário
Considera-se de construção, na profundidade de 50 metros, a parte de uma parcela expropriada que confina com uma travessa onde passam viaturas automoveis, ligeiros e pesados, dotada de rede de abastecimento de energia electrica e de agua. A outra parte da parcela, não confinante com qualquer via publica, reveste a natureza de terreno rustico, sendo valorizado em função do seu rendimento e aptidão agricola, pois não pode ser utilizado para construção, no estado actual. Este terreno rustico beneficia da mais-valia, por se destinar a obras de urbanização. O acordão dos arbitros nos processos de expropriação por utilidade publica representa o resultado de um autentico julgamento, transitando em tudo quanto lhe seja desfavoravel, para a parte não recorrente. Constitui materia de facto a determinação do valor real dos bens expropriados e integra materia de direito a fixação da justa indemnização.