027111 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 027111
Acórdão
Descritores: Macau, Processo disciplinar, Competencia, Subdelegação de poderes, Superior hierarquico, Pena disciplinar, Qualificação de infracção, Circunstancia dirimente, Responsabilidade disciplinar, Zelo, Estatuto disciplinar, Usurpação de poder
Recorrente: Ribeiro , Eduardo
Recorridos: Sa para A Administração e Justiça de Macau
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA DE MACAU DE 1989/03/10.
Nr Convencional: JSTA00031369
Nr Documento: SA119901004027111
Data de Entrada: 27/04/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/635c06c3d1522696802568fc0037ec0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027111.9D
Sumário
O Secretario-Adjunto para a Administração e Justiça de Macau, apesar de ter subdelegado poderes no director da Direcção de Serviços Prisionais e de Reinserção Social, mantem a qualidade de superior hierarquico deste, podendo, portanto, puni-lo disciplinarmente. Estando apurado que o recorrente concedeu autorizações para saidas de reclusos do Estabelecimento Prisional de Macau em circunstancias contrarias a lei, não assume relevo o ter-se qualificado a falta de autorização como usurpação de poder, ou atribuir-se-lhe antes uma outra qualificação. Não existe circunstancia dirimente da responsabilidade disciplinar se era exigivel que o recorrente tivesse tido uma conduta diferente daquela que adoptou. Não estando em causa qualquer relação estabelecida entre o recorrente, como superior hierarquico, e subordinados seus, mas apenas uma determinação dirigida a reclusos do Estabelecimento Prisional de Macau, não se pode considerar violado o dever especifico do pessoal de direcção e chefia previsto no n. 11 do artigo 5 do Estatuto Disciplinar aplicavel em Macau. Mas isso não afecta o enquadramento disciplinar da conduta do recorrente, visto ser suficiente a infracção do dever de zelo, previsto nos ns. 2, alinea b), e 4, do mesmo artigo 5, para possibilitar o enquadramento daquela conduta na alinea d) do n. 2 do art. 40 do Estatuto Disciplinar.