030507 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 030507
Acórdão
Descritores: Agravo, Subida de recurso, Apelação, Decisão final, Inutilidade superveniente da lide, Pedido de indemnização, Culpa, Conversão, Moeda estrangeira, Angola, Causa de pedir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035960
Nr Documento: SA119921110030507
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1ca139af5735d926802568fc0038fb59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030507.F0
Sumário
O regime do n. 2 do art. 752 do Código de Processo Civil é um regime paralelo ao do n. 2 do art. 710 do mesmo Código, no julgamento dos agravos que sobem com a apelação. Tal regime é lógico e compreensível tendo em conta que, havendo já decisão final do pleito, só interessará a reparação da ilegalidade porventura cometida se, de qualquer modo, tal reparação for susceptível de alterar o decidido ou interessar ao recorrente. De outro modo, o agravo torna-se supervenientemente inútil. Assentando o pedido de indemnização na conduta ilícita e culposa dos agentes do Réu Estado, consistente em não terem procedido à conversão da moeda com curso legal em Angola em moeda com curso legal em Portugal Continental, como havia sido requerido, não podia tal acção proceder por claudicar, desde logo, a causa de pedir plasmada nos três elementos fundamentais da responsabilização referidos, ou seja, o acto provocador, a sua ilicitude e a culpa do agente.