010881 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 010881
Acórdão
Descritores: Saneamento da função publica, Aceitação tacita, Arguição de vicios, Fundamentação do acto administrativo, Parecer divergente, Conselho da revolução
Recorrente: Costa , Mario
Recorridos: Cr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: RCR DE 1977/06/01.
Nr Convencional: JSTA00009993
Nr Documento: SA119790524010881
Data de Entrada: 25/02/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fabe0f0bd38e55db802568fc00388c88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:010881.47
Sumário
A aceitação expressa ou tacita da decisão implica a impossibilidade de recorrer. E na petição de recurso que tem de ser arguidos os vicios do acto recorrido, so sendo admissivel a arguição de novos vicios em momento posterior quando os mesmos venham ao conhecimento do recorrente depois da elaboração daquela petição, nomeadamente atraves do processo instrutor. Não tendo o Conselho da Revolução concordado inteiramente com o parecer da Comissão de Analise de Recursos de Saneamento e Reclassificação, era obrigado a fundamentar a sua decisão. Não o tendo feito, verifica-se falta de fundamentação, que ocasiona o vicio de forma da resolução recorrida.