000417 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 000417
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Infracção fiscal, Gestor de empresa privada, Escrita comercial, Arquivo, Estabelecimento comercial, Centralização da escrita, Recusa de exibição de escrita, Fiscalização tributaria
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Rego , Horacio
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013726
Nr Documento: SA219760428000417
Data de Entrada: 10/04/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3137cb11393945c3802568fc00370ceaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:000417.54
Sumário
Os livros e documentos exigidos pelo Codigo do Imposto de Transacções devem encontrar-se e ser arquivados no estabelecimento do contribuinte, quando este possua um so, ou em cada um deles, se possuir varios. A centralização da escrita (paragrafo unico do artigo 74 do Codigo) so e de admitir-se nos casos em que a preve e regula o Codigo da Contribuição Industrial (artigo 50 do Codigo respectivo). Ha recusa de exibição se os livros e documentos exigidos pelo Codigo não são facultados a fiscalização no unico estabelecimento do contribuinte, quando ela procura examina-los, deixa aviso de futura visita e, na data marcada, novamente lhe não são facultados os livros e documentos. Incorre na pena do artigo 109 do Codigo o gerente de uma sociedade que, logo avisado da inicial visita da fiscalização, com o resultado ja referido, pretende que esta se desloque ao local onde os livros e documentos se encontram, fora do respectivo estabelecimento, e, tendo conhecimento da nova visita marcada, persiste naquela atitude, sem diligenciar no sentido de os livros e documentos serem apresentados na data e no local exigidos pela fiscalização.