•
•
•
•
•
015813 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 015813
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Subchefe do estado maior da força aerea, Delegação de poderes, Delegação inexistente, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Sumário
I - O Subchefe do Estado-Maior da Força Aerea e entidade subalterna da cadeia hierarquica do Estado-Maior. II - O acto por ele praticado, sem que seja no uso de poderes delegados por entidade superior, carece de definitividade. III - O recurso contencioso interposto desse acto padece de ilegalidade na sua interposição e deve, por isso, ser rejeitado.