004681 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 004681
Acórdão
Descritores: Professor do ensino liceal, Ensino particular, Processo disciplinar, Gravidade da infracção, Graduação da pena, Qualificação juridica dos factos, Agravante especial, Competencia do supremo tribunal administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026415
Nr Documento: SA119560504004681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d10c7ccb9d9edb4802568fc00379b29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1956:004681.E5
Sumário
O artigo 172-1 do Estatuto do Ensino Liceal proibe aos professores dos liceus o exercicio do ensino particular, ainda que esse exercicio não revista o caracter de profissionalidade ou de habitualidade. Os poderes de apreciação jurisdicional quanto a gravidade da pena limitam-se a averiguar se a pena aplicada e mais grave do que a cominada na lei. A graduação da pena dentro dos limites legais, quando a mesma seja variavel, e aspecto cuja apreciação esta vedada ao Supremo Tribunal, mesmo quando conheça da gravidade da pena imposta. O poder de apreciação da qualificação juridica dos factos abrange não somente os factos considerados infracções disciplinares, mas tambem os qualificados como circunstancias agravantes. A circunstancia de na imposição de uma pena disciplinar se ter tomado em consideração um facto indevidamente qualificado como circunstancia agravante vicia a vontade administrativa, impondo a anulação da decisão disciplinar.