013592 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 013592
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Acto opinativo, Acto interno, Recurso contencioso, Instruções de serviço, Acto interpretativo, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Fernandes , Carlos
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1978/12/15.
Nr Convencional: JSTA00009294
Nr Documento: SA119801106013592
Data de Entrada: 31/07/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9bcaf2ed16d83fbf802568fc0038823aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:013592.10
Sumário
O acto administrativo não pode ter o caracter de regra abstracta, porque não se compadece com a indeterminação das circunstancias nem com a incerteza do tempo e da pessoa a quem o comando se dirige. O acto opinativo não e recorrivel, ou porque não produz efeitos juridicos imediatos, ou porque lhe falta imperatividade. O acto interno, por conceito, dirige-se somente ao interior da Administração e não tem, portanto, eficacia juridica bilateral. O acto interno e contenciosamente irrecorrivel. Estamos perante um acto interno quando nenhum vinculo imediato se pode estabelecer entre a pretensão de um requerente e um despacho do orgão competente que apenas quis fixar a interpretação de um vocabulo contido em disposição legal, interpretação que cumpre aos serviços acatar.