000899 - Supremo Tribunal Administrativo

O consumo e desbarato de mercadorias importadas, que se encontravam sob o regime de descarga directa e sem se mostrar completo o respectivo desembaraço aduaneiro, constitui transgressão fiscal prevista e punivel pelos artigos 50 e 51, e não delito de descaminho, nos termos do artigo 41, todos estes do Contencioso Aduaneiro, desde que se não prove que o importador agiu daquela forma fraudulenta ou dolosamente.