023442 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 023442
Acórdão
Descritores: Militar, Promoção por antiguidade, Promoção por escolha, Delegação de assinatura, Cumulação de pedidos, Rejeição parcial, Fundamentação do acto administrativo, Interpretação do acto administrativo, Conselho de chefes de estado maior, Despacho normativo, Força aerea, Violação de lei
Recorrente: Pereira , Gualter
Recorridos: Cemfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEMFA DE 1985/10/04.
Nr Convencional: JSTA00026011
Nr Documento: SA119900522023442
Data de Entrada: 18/12/1985
Indicações Eventuais: FOI REJEITADO O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE DESPACHO NORMATIVO POR ILEGAL CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6213872ef4a52450802568fc0037997bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:023442.FF
Sumário
A delegação de assinatura não consubstancia delegação de poderes para a pratica de actos administrativos definitivos e executorios sendo, por isso, o autor real do acto a entidade delegante. E ilegal, nos termos do artigo 38 do DL 267/85, de 16 de Julho (LPTA), a cumulação de impugnação contenciosa de um acto administrativo com um pedido de declaração de ilegalidade de normas, impondo-se em tais circunstancias a rejeição do recurso quanto ao pedido para o qual a forma de processo seguida não e a adequada. Mostra-se fundamentado o acto em que, na perspectiva de um interprete normal, o seu autor se tenha apropriado das razões de facto e de direito constantes do parecer em que se baseou o despacho objecto do recurso hierarquico - artigo 1, n. 2 da LPTA. A interpretação dos pressupostos de facto do acto administrativo tera de fazer-se pela leitura de um destinatario normal. Assim, não e extemporaneo o pedido de promoção de militar, contrariamente ao constante do indeferimento do acto, se aquele não tiver sido preenchida, nesse ano, a 3 condição geral de promoção, - artigo 68 do Estatuto das Forças Armadas - embora nos anos anteriores o fosse, tratando-se antes da inexistencia de uma condição necessaria a promoção. Viola o disposto no n. 6 do artigo 128 do Estatuto dos Oficiais da Força Aerea Portuguesa o despacho normativo do Conselho dos Chefes de Estado Maior que fixa em 100% a promoção ao posto de coronel por escolha e em 0% por antiguidade. Reune a 3 condição geral de promoção o oficial que impugnou contenciosamente o despacho que lha negou para determinado ano vindo a autoridade recorrida a reconhece-la na sequencia de execução expontanea do acordão anulatorio daquele, desde que o pedido de promoção se refira a esse mesmo ano.