040507 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maia Gonçalves
Processo: 040507
Acórdão
Descritores: Constituição do tribunal, Juiz estagiario, Irregularidade, Arguição, Recurso, Respostas aos quesitos, Fundamentação, Suspensão da execução da pena, Renovação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000771
Nr Documento: SJ199001310405073
Referência Publicação: BMJ N393 ANO1990 PAG538
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f3515c91798a2137802568fc003939e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040507.E6
Sumário
A arguição de eventual irregularidade na constituição do tribunal, no regime do artigo 100 do Codigo Penal de 1929, deve ser feita no proprio acto do julgamento, sob pena de dela se não conhecer. A intervenção de um juiz estagiario, magistrado togado e dotado de estatuto de independencia, demais em tribunal colectivo a par de outros magistrados ja com mais experiencia, não viola o disposto no artigo 32 ou qualquer outro, da Constituição da Republica. No dominio do Codigo Penal de 1929 as respostas aos quesitos em materia de facto não tinham que ser fundamentadas, e isto porque as mesmas não representam uma decisão final substantiva do processo, mas desempenham simplesmente uma função instrumental relativamente a decisão final. A lei não exige, como garantia de defesa, que o tribunal superior proceda a repetição de todas as diligencias de prova que foram produzidas perante o Juri ou Colectivo, exigindo apenas que o tribunal superior verifique se a materia de facto tem omissões, deficiencias ou contradições, e se na produção da prova e nas conclusões em materia de facto se não cometeram ilegalidades e se seguiram um processo logico e coerente.