010426 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As decisões disciplinares proferidas ao abrigo do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado (Decreto n. 32659, de 9 de Fevereiro de 1943), ainda que impliquem mudança de situação do funcionario punido, não são inexistentes quando não publicados no Diario da Republica. São, nesse caso, simplesmente anulaveis. II - A aplicação, por um membro do Governo, de uma sanção disciplinar constitui um acto praticado por um orgão administrativo alheio a função publica ou governamental, pelo que não lhe e aplicavel o disposto no artigo 122 da Constituição da Republica. III - O n. 3 desse artigo refere-se as leis emanadas dos orgãos legislativos, e não a decretos regulamentares. Portanto, de qualquer modo, não sofreriam de inexistencia juridica os actos administrativos dos membros do Governo que nos termos do Decreto n. 365/70, de 5 de Abril, devem ser publicados na 2 serie do Diario da Republica.