010426 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 010426
Acórdão
Descritores: Governo, Função legislativa, Função politica, Função administrativa, Principio da legalidade, Poder disciplinar, Pena disciplinar, Acto juridicamente inexistente, Recurso para o supremo tribunal administrativo, Publicação em jornal oficial
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Mendes , Macedonio
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001653
Nr Documento: SAP19800507010426
Data de Entrada: 26/04/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR CONST - ADM PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a1fcbf1508858383802568fc00381276CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:010426.3A
Sumário
As decisões disciplinares proferidas ao abrigo do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado (Decreto n. 32659, de 9 de Fevereiro de 1943), ainda que impliquem mudança de situação do funcionario punido, não são inexistentes quando não publicados no Diario da Republica. São, nesse caso, simplesmente anulaveis. A aplicação, por um membro do Governo, de uma sanção disciplinar constitui um acto praticado por um orgão administrativo alheio a função publica ou governamental, pelo que não lhe e aplicavel o disposto no artigo 122 da Constituição da Republica. O n. 3 desse artigo refere-se as leis emanadas dos orgãos legislativos, e não a decretos regulamentares. Portanto, de qualquer modo, não sofreriam de inexistencia juridica os actos administrativos dos membros do Governo que nos termos do Decreto n. 365/70, de 5 de Abril, devem ser publicados na 2 serie do Diario da Republica.