024877 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Dada a imputação estabelecida no art. 33 da LPTA, o recurso interposto contra o delegante, de indeferimento tácito ou presumido de requerimento que lhe foi dirigido, não deve ser rejeitado com fundamento em falta de objecto (por o delegante não ter o dever de decidir). II - Todavia, sendo competente para conhecer do acto do delegado o Tribunal Administrativo de Círculo, o STA deve declarar-se incompetente em razão da hierarquia e do autor do acto (presumido).