010781 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os premios de economia atribuidos ao pessoal dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique não entram no calculo da pensão de aposentação baseado na media das remunerações dos 2 ultimos anos quando o acto ou facto determinante da aposentação tenha ocorrido no dominio do Decreto n. 534/73. II - O despacho proferido na pendencia do recurso que atribui ao recorrente as diuturnidades referidas no objecto do recurso faz extinguir a instancia, nessa parte, do pedido, por inutilidade superveniente.