020836 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 020836
Acórdão
Descritores: Contencioso tributário, Recurso contencioso, Acto administrativo, Questão fiscal, Erro na forma de processo, Recurso jurisdicional, Alegações, Prazo, Contagem de prazo, Deserção do recurso, Despacho de admissão do recurso
Recorrente: Geofinança-soc de Investimentos Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1995/11/07.
Nr Convencional: JSTA00047381
Nr Documento: SA219970618020836
Data de Entrada: 22/04/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2135a97d2ec50062802568fc0039bdb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:020836.B0
Sumário
O recurso contencioso de acto administrativo de um director de serviços da DGCI respeitante a questão fiscal, dirigido ao Tribunal Tributário de 2 Instância nos termos do n. 1, al. b), do art. 41 do ETAF, é um dos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e fiscal previstos no n. 1 do art. 130 da LPTA, sujeito, pois, à forma e rito processual próprios do recurso contencioso de anulação previsto nos arts. 24 e segs. da LPTA. Os recursos, a interpor para a 2 Secção do STA, das decisões jurisdicionais proferidas em tais processos obedecem ao disposto no art. 106 da LPTA, que manda apresentar as alegações no tribunal a quo, no prazo de 20 dias a contar da notificação do despacho da admissão do recurso. Se o recorrente deixa transcorrer esse prazo sem apresentar as alegações, o recurso tem de ser julgado deserto. A decisão que admita o recurso, mesmo que não impugnada - o que só pode fazer-se nas respectivas alegações-, não vincula o tribunal superior.