043977 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça a matéria de facto fixada pelo colectivo, quer quanto ao seu conteúdo, quer quanto ao processo lógico que a ele conduziu. II - Não existe em caso algum no Supremo Tribunal de Justiça a renovação de prova. III - As circunstâncias do n. 2 do artigo 132 do Código Penal são meramente exemplificativas, não constituindo elementos do tipo legal de crime, mas de culpabilidade do agente.