024308 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 024308
Acórdão
Descritores: Concurso de promoção, Lista de graduação, Acto de homologação, Dirigente máximo do serviço, Membro do governo, Competência, Recurso hierárquico necessário, Processo instrutor, Elementos necessários, Conhecimento oficioso, Arguição de novos vícios, Júri, Discricionariedade técnica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037170
Nr Documento: SA119930513024308
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a6db9a7d6bfb6437802568fc0038d11cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:024308.4E
Sumário
A competência para a homologação da lista de classificação final em concursos, que o art. 36 do Dec.-Lei n. 44/84 de 3 de Fevereiro atribuía ao dirigente máximo do serviço não pode ser exercida por membro do Governo. O legislador, ao fixar essa competência, pretendeu assegurar o duplo grau de apreciação da legalidade da lista classificativa final, tal como resulta da articulação do disposto nos arts. 36 e 38 do citado decreto-lei. Assim, tendo o mencionado despacho de homologação sido proferido por um membro do Governo, tal facto não preclude o recurso hierárquico necessário previsto naquele art. 38. É lícito ao Tribunal colher oficiosamente elementos constantes do processo instrutor, subjacentes à alegação do recorrente, e que contraditam a procedência de uma excepção. A circunstância de o recorrente ter a possibilidade de acesso ao processo instrutor em momento anterior à interposição do recurso contencioso, não lhe retira a faculdade de arguir novos vícios que chegaram ao seu conhecimento através da junção daquele processo. O benefício de 1,5 valores concedido por um júri de concurso à classificação de todos os candidatos "atendendo ao baixo nível geral dos resultantes encontrados" numa prova escrita, apresenta-se como um elemento ou etapa do processo de valoração das referidas provas, portanto como uma operação localizada no domínio da liberdade administrativa de decisão inacessível, em princípio à fiscalização contenciosa.