9430581 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9430581
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Elementos da infracção, Danos patrimoniais, Elemento subjectivo, Mútuo, Cheque não datado, Garantia de obrigações
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013744
Nr Documento: RP199502019430581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4ae11a65a7b887958025686b0066a17cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430581.B3
Sumário
O portador de um cheque, sem data, que lhe havia sido entregue exclusivamente para documentar um mútuo anteriormente efectuado por contrato verbal entre ele e o sacador e para garantir a restituição da quantia mutuada para o caso de sobrevir ao mutuário qualquer fatalidade, incorre no seu preenchimento abusivo se o datar sem prévio acordo com o sacador, embora lhe tivesse anunciado a sua intenção de o datar e apresentar a pagamento se não fosse pago, como efectivamente não foi, até determinada data. Em tais circunstâncias, o cheque não desempenhou nem se destinava a desempenhar a sua função normal de meio de pagamento, pelo que da sua emissão e ulterior recusa de pagamento nunca poderia ter resultado, ao menos directamente, um prejuízo patrimonial para o seu portador. Tal prejuízo terá resultado do incumprimento do contrato de mútuo. Perante tal factualidade não se mostram preenchidos os elementos objectivos e subjectivos do crime de emissão de cheque sem provisão, seja no quadro do Decreto - Lei número 454/91, de 28 e oito de Dezembro seja no quadro legal pré - existente.