9511140 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9511140
Acórdão
Descritores: Coacção de funcionário, Resistência, Desobediência, Ameaça grave, Violência, Funcionário, Ordem legítima, Restituição de posse
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017935
Nr Documento: RP199605089511140
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ca647d44c95848b58025686b0066cfa6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9511140.24
Sumário
É elemento essencial do tipo legal de crime previsto e punido pelo artigo 347 n.1 do Código Penal de 1995 ( resistência e coacção sobre funcionário ) que a " violência " seja exercida directamente sobre o " funcionário ". Tendo a funcionária judicial, incumbida de cumprir a ordem judicial de restituir a posse de uma garagem, encontrado a porta desta trancada e, por isso, solicitado à arguida que a abrisse, e, ante a recusa desta, pedido então a um filho da arguida que o fizesse, de que ele foi impedido pela própria arguida que chegou a desferir-lhe dois murros, tal é irrelevante para caracterizar o referido crime, porque a violência foi exercida sobre um terceiro. As expressões: " está a ser muito chata ", " não entrego ", " não quero saber do despacho do juiz ", " também já tenho o meu processo no tribunal ", proferidas nessa ocasião pela arguida e dirigidas à referida funcionária judicial, não preenchem o elemento " ameaça grave " que é constitutivo desse tipo legal de crime.