I - Sob pena de inversão da posição das personagens do processo, a crítica à convicção do tribunal assente na imediação e oralidade e sustentada na livre apreciação da prova e nas regras da...

1. Após a entrada em vigor da Lei n.º 101/2016, o crime de violação, previsto no art. 164.º do Código Penal, considera-se praticado quando o agente atua sem o consentimento da vitima, seja qual for a...

I – Para o preenchimento do conceito de “ameaça grave” no crime de violação, a que alude o Artº 164º, nº 2, al. a), do Código Penal, deve entender-se qualquer manifestação de um propósito de causar...

1 - O crime de ameaça perfectibiliza-se independentemente de qualquer condição a que a mesma seja sujeita pelo agente seja viável ou não. 2 - Assim, se, por exemplo, alguém ameaça outrem de que o...

A livre apreciação não se reconduz a um íntimo convencimento, impondo-se ao julgador o dever de explicitar o processo de formação da sua convicção, pois se ao julgador é atribuída a possibilidade de...

O crime de ameaça agravada previsto no artº 155º do Cód. Penal reveste natureza pública, pelo que não é possível a desistência de queixa.

I - As frases proferidas pelo arguido, atentas as circunstâncias apuradas, de “quando tirarem essa farda ajustamos contas, quando tirarem essa farda a gente fala”, caracterizam uma ameaça,...

O crime de ameaça agravada é de natureza pública, pelo que é ineficaz a desistência de queixa apresentada.

1 - O crime de ameaça agravada tem natureza pública. 2 - Há ameaça de mal futuro sempre que se não esteja perante a eminência da execução do mal anunciado, ou seja, desde que não se trate já duma...

I - É pública a natureza procedimental do crime de ameaça agravada, p. e p. pelos artigos 153.º, nº 1, e 155.º, n.º 1, do Código Penal.