025438 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Improcede o recurso contencioso na parte em que o acto recorrido e impugnado pondo-se em causa fundamento em que o mesmo não assentou. II - E de apreciar prioritariamente o vicio de forma quando so uma perfeita fundamentação permitir determinar com segurança se a entidade recorrida incorreu ou não no tambem arguido vicio de violação de lei. III - Esta inquinado por vicio de forma o despacho na parte em que aderiu a informação desprovida de qualquer fundamentação de direito e e insuficiente no que respeita a fundamentação de facto.