022518 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 022518
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Inquerito, Prescrição do procedimento disciplinar, Pena disciplinar, Poder discricionario, Comportamento exemplar, Graduação da pena, Prazo disciplinar, Prazo processual
Recorrente: Contente , Jose
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1984/08/10.
Nr Convencional: JSTA00025294
Nr Documento: SA119870602022518
Data de Entrada: 24/04/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f179859be11fec0802568fc003791d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022518.FE
Sumário
Sendo as faltas disciplinares apenas conhecidas atraves de inquerito, so com a conclusão deste se inicia o prazo de prescrição do n. 2 do art. 4 do Estatuto Disciplinar de 1979. Ao aplicar uma pena disciplinar variavel a Administração exerce um poder discricionario que so pode ser sindicado por vicio de desvio de poder. A qualificação do comportamento e zelo do funcionario traduz uma certa margem de discricionariedade da Administração, não sendo, em principio, sindicavel pelo Tribunal. Os prazos estabelecidos no E.D. para a pratica de actos processuais (nomeadamente nos arts. 43 n. 1 e 63, n. 1) tem a natureza de prazos disciplinadores do processo, destinados a assegurar a sua celeridade, constituindo a sua inobservancia mera irregularidade que não se reflecte na legalidade do acto que decide o processo.