Acórdão TRP (1999) — Arguido, Recurso, Recurso penal

Acórdão

9910446

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 09 de junho de 1999
Relator: Marques Pereira

ArguidoRecursoRecurso penalTaxa de justiçaIsençãoMultaActo processualAlegações escritasCttCTContagem dos prazosInícioAplicação subsidiária do código do processo civil

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART145 N5 N6 ART150 N1 NA REDACÇÃO DO DL 180/96 DE 1996/09/23.
CPP98 ART522 N2.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1998/11/25 IN CJ T5 ANOXXIII PAG145.
AC STJ DE 1997/11/19 IN CJSTJ T3 ANOV PAG242.
AC RP DE 1999/02/03 IN CJ T1 ANOXXIV PAG236.
AC RP DE 1998/11/04 IN CJ T5 ANOXXIII PAG222.

Sumário

I- Os arguidos presos gozam de isenção de taxa de justiça pela interposição de recurso em primeira instância mas não estão isentos da multa prevista no artigo 145 do Código de Processo Civil.

II- O artigo 150 n.1 do Código de Processo Civil é inaplicável no processo penal.

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