028885 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 028885
Acórdão
Descritores: Disciplina militar, Pena disciplinar, Conselho da revolução, Competencia legislativa, Regulamento de disciplina militar, Inconstitucionalidade organica, Competencia dos tribunais militares, Supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia, Competencia do supremo tribunal militar
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032795
Nr Documento: SA119910620028885
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0fba275d80b12721802568fc0037f67aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028885.65
Sumário
A disciplina militar integra-se na administração de pessoal que, por sua vez se insere na administração directa do Estado por intermedio do Ministerio da Defesa Nacional. Na vigencia da Constituição de 1976, o Conselho da Revolução não tinha competencia para legislar sobre as materias que haviam de caber na competencia dos tribunais militares. O artigo 120 do R.D.M. (Regulamento da Disciplina Militar aprovado por Decreto Lei do Conselho da Revolução) e organicamente inconstitucional. A redacção da Constituição (em 1982), no seu artigo 218 n. 3 e na actual (215 n.3), não impede, que seja atribuida aos tribunais militares a competencia para apreciar a legalidade dos actos que aplicam penas disciplinares. Quando o conhecimento de certo acto tenha sido confiado, por lei a outro tribunal, deve o S.T.A. declarar a sua incompetencia por a materia ter sido excluida da jurisdição administrativa pelo art.4 n.2 al.g) do E.T.A.F.