Acórdão STA (1969) — Direcção geral dos combustiveis, Taxa

Acórdão

016053

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de dezembro de 1969
Relator: Honorio Barbosa

Direcção geral dos combustiveisTaxaImpugnação judicialCompetencia dos tribunais das contribuições e impostosIncompetencia em razão da materiaActo tributarioLiquidação

Referências Legais

Legislação Nacional

D 36270 DE 1947/05/09.
DL 36934 DE 1948/06/24 ART3 N4 N5 N6.
DL 37689 DE 1949/12/27 ART3 PARUNICO.
CPCI63 ART2 ART3 ART24 ART37 ART43 PAR2 ART47.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART1 ART4 ART14.
DL 45331 DE 1963/10/28 ART30.
DL 47642 DE 1967/04/17 ART2 ART3 ART5.

Doutrina

AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO94 PAG345.

Sumário

I- As importancias cobradas pela Direcção-Geral dos Combustiveis nos termos da tabela anexa ao Decreto-Lei n. 37689, de 27 de Dezembro de 1949, tem a natureza juridica de "taxas".

II- A liquidação destas taxas não pode ser impugnada judicialmente perante os tribunais das contribuições e impostos.

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