004282 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 004282
Acórdão
Descritores: Inscrito maritimo, Delito aduaneiro, Descaminho, Furto, Encobrimento, Recurso obrigatorio, Separação de culpas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020404
Nr Documento: SA419660615004282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/81c3239be3820450802568fc0037594aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:004282.3F
Sumário
Aquele que e absolvido, no tribunal maritimo, de encobrimento de crime de furto que teve por objecto mercadorias que vieram a ser causa de delito de descaminho praticado pelos mesmos autores daquele crime, não havendo a considerar outros elementos alem daqueles que fundamentaram aquela absolvição, não pode ser condenado por encobrimento de delito de descaminho. Não tem efeito de separação de culpas a decisão proferida, antecipadamente, nos termos do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro. Assim, quando o arquivamento do processo esta dependente de viabilidade de recurso obrigatorio (paragrafo 3 do artigo 168), a obrigatoriedade deste, nos termos do n. 6 do artigo 177 daquele Contencioso, coloca a decisão proferida, ao abrigo do artigo 168, no ambito do recurso obrigatorio interposto nos termos do citado n. 6 do artigo 177.