040655 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasco Tinoco
Processo: 040655
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Ambito do recurso, Receptação, Dolo, Negligencia, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001405
Nr Documento: SJ199002070406553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f971e802f2b8a602802568fc0039449fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040655.D9
Sumário
E licito do Ministerio Publico recorrente limitar o ambito do recurso a parte da decisão tocante ao arguido ou arguidos que entender. O crime de receptação do furto pode ser doloso ou meramente culposo - artigo 329 n. 1 e 3 do Codigo Penal. Resultando dos factos provados que aos objectos adquiridos pelo receptador não pode ser atribuido o valor que teriam no estado de novos, e que o publico em geral e a propria Policia de Segurança Publica, consideram o arguido pessoa seria e honesta, bem imputado lhe e o crime a titulo de negligencia. O Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece da materia de direito e não de materia de facto, tendo de aceitar aquela que e fixada pelos tribunais de instancia.