022336 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A amnistia decretada pela Lei 16/86, no que toca as infracções ja punidas, não abrange os efeitos ja produzidos pelas penas disciplinares aplicadas e ja executadas, mas não ha razão para que não abranja os efeitos ainda não produzidos pelas penas aplicadas. II - No caso de ter sido suspensa a execução da pena disciplinar de suspensão aplicada ao arguido, o recurso contencioso por este interposto perde o seu objecto por força da referida amnistia - pois não ha efeitos produzidos e, em virtude da amnistia, nenhuns se poderão ja produzir.