004801 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004801
ACORDAO
Descritores: Veterinario municipal, Partido municipal, Concurso de provimento, Inscrição em sindicato, Onus de prova, Declaração expressa, Documento autenticado
Sumário
I - No concurso para o provimento dos partidos veterinarios os concorrentes tem de provar a sua inscrição no Sindicato Nacional dos Medicos Veterinarios. II - A declaração exigida pela Lei n. 1901 tem de ser formulada em documento autenticado.