013691 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 013691
Acórdão
Descritores: Despedimento colectivo, Acto definitivo, Delegação de poderes, Fundamentação insuficiente, Vicio de forma, Fundamentação inexacta, Violação de lei, Fundamentação de direito, Empresa em situação economica dificil, Desvio de poder, Poder discricionario, Fim principalmente determinante, Menção da delegação
Recorrente: Vinagre , Viviana
Recorridos: Se da População e Emprego e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/06/19.
Nr Convencional: JSTA00007452
Nr Documento: SA119810528013691
Data de Entrada: 12/09/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - DESPEDIMENTO COL.; DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/292bfd0ecd3d5e08802568fc00386642CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:013691.AE
Sumário
E definitivo e executorio o despacho que se não opõe ao despedimento colectivo, ao abrigo do Decreto-Lei n. 372-A/75, na redacção do Decreto-Lei n. 84/76, de 28 de Janeiro. A falta de menção de delegação de competencia torna-se irrelevante quando, sendo aquela delegação valida e eficaz, e interposto, oportunamente, recurso contencioso directo da decisão proferida. A insuficiencia ou incongruencia de fundamentação constitui vicio de forma, ao passo que a inexactidão dos factos invocados naquela fundamentação configura vicio de violação de lei de fundo (erro nos pressupostos de facto). A fundamentação de direito não implica sempre a invocação expressa de preceito legal, bastando que a decisão se mostre claramente alicerçada em determinado regime juridico. Ainda que o contrato de viabilização, regulado no Decreto-Lei n. 24/77, de 1 de Abril, preveja aumento de postos de trabalho, tal contrato não e incompativel com o despedimento colectivo desde que a situação economico-financeira da empresa se deteriore de tal modo que não seja possivel aguardar as metas a atingir, susceptiveis de permitirem aquele aumento de postos de trabalho. O Tribunal não pode sindicar o bom ou mau uso do poder discricionario desde que o motivo principalmente determinante condiga com o fim legal prosseguido na pratica do acto.