010999 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 010999
ACORDAO
Descritores: Policia judiciaria, Quadro do funcionalismo do ultramar, Supranumerario, Lista nominativa, Acto de execução, Acto de acertamento, Acto administrativo definitivo e executorio, Agente da polícia judiciária
Sumário
I - O acto de simples execução e irrecorrivel por não ser um acto definitivo, na medida em que "se encontra logica e necessariamente compreendido em acto previo definidor de uma situação juridica". II - Firme um acto da Administração, o acertamento meramente executivo dele torna-se insindicavel.