Acórdão STA (1980) — Limites da pensão de aposentação

Acórdão

011897

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de março de 1980
Relator: Inácio Fernandes

Limites da pensão de aposentaçãoPensão de aposentaçãoSubsidio de renda de casaDireito ao recurso contenciosoEstatuto do funcionalismo ultramarinoHierarquia das normasLei retroactivaDesconto de quota

Referências Legais

Legislação Nacional

EFU66 ART430 PAR6 A ART437 PAR2.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4.
D 317/76 DE 1976/04/30 ART2.
DL 413/78 DE 1978/12/20 ARTUNICO N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10711 DE 1978/10/12.
AC STA PROC10683 DE 1978/10/19.
AC STA PROC10724 DE 1978/11/02.
AC STA PROC10700 DE 1978/12/14.
AC STAP DE 1977/07/02 IN BMJ N268 PAG111.

Sumário

I- O Decreto n. 317/76 não possuia força, no plano hierarquico das leis, para introduzir limites a pensão de aposentação, contrariando o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado por decreto com força de lei.

II- O Decreto-Lei n. 413/78, como norma retroactiva inovadora, não pode sanar actos susceptiveis de impugnação contenciosa praticados no periodo a que ele se reporta.

III- O Decreto-Lei n. 568/75 revogou, a partir da data da sua entrada em vigor, a legislação contraria ao Decreto n. 52/75, na parte em que lhe atribuiu efeito retroactivo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)