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016312 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Payan Martins

Data: 14 de maio de 1985

Processo: 016312

ACORDAO

Descritores: Taxa, Imposto, Arguição de inconstitucionalidade, Incidencia, Autorização legislativa, Caducidade, Organismo de coordenação economica, Comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticos

Recorrente: Johnson & Johnson Lda

Recorridos: Comis de Gestão da Comisregul dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC 1 SECÇÃO.

Nr Convencional: JSTA00002294

Nr Documento: SAP19850514016312

Data de Entrada: 28/06/1984

Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.; DIR CONST.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c994c739b259c7e802568fc00381bc6

Sumário

I - As autorizações legislativas fiscais das Leis 21-A/79 e 43/79 não estavam sujeitas ao regime do n. 3 do artigo 168 da Constituição da Republica Portuguesa (CRP) (redacção originaria). II - Tais autorizações concederam ao Governo poderes para definir todos os elementos essenciais dos tributos dos organismos de coordenação economica. III - O Dec-Lei 374-h/79, de 10-9, contem-se nos limites das referidas autorizações, pelo que não sofre de inconstitucionalidade.

Acórdão

016312

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de maio de 1985
Relator: Payan Martins

Recurso jurisdicional

TaxaImpostoArguição de inconstitucionalidadeIncidenciaAutorização legislativaCaducidadeOrganismo de coordenação economicaComissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticos

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 374-H/79 DE 1979/09/10 ART2 ART8.
L 43/79 DE 1979/09/11 ART6.
CONST76 ART168 N3.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
D 98-A/79 DE 1979/09/11.
CCIV66 ART9 N1.

Doutrina

CARDOSO DA COSTA IN ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF DOUTOR TEIXEIRA RIBEIRO VIII PAG432 PAG435.

Sumário

I- As autorizações legislativas fiscais das Leis 21-A/79 e

43/79 não estavam sujeitas ao regime do n. 3 do artigo

168 da Constituição da Republica Portuguesa (CRP) (redacção originaria).

II- Tais autorizações concederam ao Governo poderes para definir todos os elementos essenciais dos tributos dos organismos de coordenação economica.

III- O Dec-Lei 374-h/79, de 10-9, contem-se nos limites das referidas autorizações, pelo que não sofre de inconstitucionalidade.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)