000253 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O ataque a liquidação de multa em processo de transgressão por ilicito fiscal não pode desenvolver-se em processo de impugnação judicial que unicamente se destina a anulação de acto tributario (artigos 5 e 89 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos), em cujos parametros aquela se não integra. II - Os encargos a deduzir no rendimento apurado para efeitos de liquidação do imposto complementar podem ser comprovados em momento posterior a apresentação da declaração modelo n. 1, atraves de impugnação judicial daquela liquidação.