9910538 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9910538
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio involuntário, Contra-ordenação, Excesso de velocidade, Nexo de causalidade, Pena acessória, Inibição da faculdade de conduzir, Medida da pena, Suspensão da execução da pena, Substituição da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025493
Nr Documento: RP199907149910538
Referência Publicação: CJ T4 ANOXXIV PAG232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bd785d18c284a4be8025686b006733f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910538.64
Sumário
Deve ser considerada causal - ou concausal - do crime cometido pelo arguido no exercício da condução, por gravemente violadora das regras de trânsito rodoviário, a contra-ordenação por que ele foi condenado ( artigo 27 ns.1 e 3 do Código da Estrada ), face à matéria de facto assente : velocidade excessiva que o arguido imprimia ao veículo pesado que conduzia, e desatenção e falta de cuidado que se lhe impunha que observasse, já que disso é capaz. Em infracção dessa natureza, o legislador prevê a aplicação da pena acessória da inibição da faculdade de conduzir como se de uma pena principal se tratasse, resultando a sua aplicação da prova prática do facto ilícito e da culpa, sem necessidade de se fazer demonstração de factos adicionais. A determinação da medida concreta da pena acessória da inibição da faculdade de conduzir obedece aos factores determinantes da graduação da pena principal, em concreto, isto é, realiza-se dentro dos limites definidos na lei, em função da culpa do agente que o facto praticado encerre e das exigências de prevenção. O Código Penal não permite a suspensão da pena acessória da inibição da faculdade de conduzir nem a sua substituição por outra pena ou medida.