007146 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A presunção de indeferimento tacito so funciona nos casos em que haja efectivamente passividade da Administração. II - A petição não pode ser considerada inepta quando a pretensão do recorrente se funda directamente em caso julgado, pelo que tem de se considerar satisfeita a exigencia do artigo 55 par unico do RSTA. III - Tendo sido anulada a pena disciplinar de 120 dias de suspensão de exercicio e vencimentos aplicada a magistrado e substituida pela de quinze dias de multa impõe-se que sejam liquidados e pagos ao ora recorrente os vencimentos correspondentes a diferença entre as duas penalidades.*