009220 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A qualificação dos factos, imputados ao arguido, como infracções disciplinares, porque implica interpretação e aplicação da lei, insere-se na competencia vinculada da autoridade disciplinadora, não constituindo o exercicio de faculdade discricionaria que possa dar lugar ao desvio de poder. II - Não basta a inexistencia material das faltas para caracterizar o desvio de poder, porque aquela pode resultar de uma errada interpretação e valorização da prova, enquanto este pressupõe a intenção do autor do acto administrativo de, por meio dele, atingir um fim diferente daquele para que lhe foi concedido o poder discricionario.