041659 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 041659
Acórdão
Descritores: Insuficiencia da materia de facto provada, Contradição insanavel da fundamentação, Erro notorio na apreciação da prova, Trafico de estupefacientes, Pressupostos, Usura, Recurso penal, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Ambito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008168
Nr Documento: SJ199103200416593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0330cab2efb6b35a802568fc0039c161CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041659.D7
Sumário
O recurso penal interposto para o Supremo Tribunal de Justiça encontra-se, em regra, limitado ao reexame da materia de direito, embora possa abarcar, excepcionalmente, a materia constante dos ns. 2 e 3 do artigo 410 do Codigo de Processo Penal, em conexão com o disposto no seu artigo 433, desde que o vicio resulte do texto da decisão recorrida, por si ou em conjugação com as regras da experiencia comum. Sendo pressuposto do crime de trafico de estupefacientes, previsto na alinea b) do artigo 27 do Decreto-Lei n. 430/83 de 23 de Dezembro, que as substancias ou produtos hajam sido distribuidos por "grande numero de pessoas", o facto provado de que tais substancias foram distribuidas por "numero indeterminado de pessoas" não integra aquele requisito. Integra o pressuposto estabelecido na alinea c) do artigo 27 do Decreto-Lei n. 430/83, onde se exige que o arguido tenha obtido ou procurado obter avultada compensação remuneratoria, o facto dele ter agido, no trafico de estupefacientes por "numero indeterminado de pessoas", com intenção de obter avultados proventos e de ter auferido milhares de contos em quantia não inferior a 10000 contos. Comete o crime de usura, previsto no artigo 320 n. 2 do Codigo Penal e não o previsto no seu n. 1, o agente que obtem, nos termos ai referidos, vantagens relativas a juros e clausula penal superiores ao limite legalmente estabelecido, correspondendo aquele normativo (artigo 320 n. 2) a disposição da lei anterior (Decreto-Lei n. 21730 de 14 de Outubro de 1932).