9741028 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9741028
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Decisão, Data, Omissão, Validade, Notificação do arguido, Impugnação, Estabelecimento industrial, Poluição, Falta de licenciamento, Contra-ordenação, Dolo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00023128
Nr Documento: RP199803049741028
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/161c41e2af1ccd0a8025686b00670d0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9741028.AC
Sumário
A razão de ser da obrigação dos actos administrativos serem datados radica na conveniência de certeza e segurança nas relações jurídicas e com a possibilidade dos cidadãos poderem exercer o seu direito de defesa. Assim há que considerar válida a decisão administrativa impugnada, apesar de não datada, se foi notificada ao recorrente para os fins do disposto no artigo 50 do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro ( redacção dada pelo Decreto-Lei n.244/95, de 14 de Setembro ) e o arguido veio a impugná-la atempadamente, pois os seus direitos de defesa não foram beliscados. Para que se verifique a contra-ordenação prevista no artigo 86 n.1 alínea v) do Decreto-Lei n.46/94, de 22 de Fevereiro ( descarga de resíduos e efluentes sem a respectiva licença ) basta que haja descarga de resíduos ou efluentes e que tal descarga seja efectuada sem licença, não exigindo a lei que o resíduo ou o efluente tenham capacidade poluitiva. Só no momento posterior do pedido de licença para efectuar descargas e na subsequente concessão de licença é que se insere a necessidade de análises. Procedeu com dolo e não com mera negligência o arguido proprietário de uma fábrica que, avisado pessoalmente por autoridade competente de que o líquido que escorria dessa unidade fabril não podia continuar a escorrer para o solo sob pena de lhe ser instaurado um processo por contra-ordenação, ignorou esse aviso e persistiu voluntariamente na prática dessa conduta sabendo que praticava um acto proibido por lei.