015183 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Por força do disposto no § 1 do art. 115 do Cód. Proc. Cont. Impostos, era de 5 anos o prazo de prescrição do procedimento judicial; II - Decorrido tal prazo, a prescrição verifica-se sem mais; III - Além disso, a prescrição ocorre ainda por subsunção da situação aos comandos da lei sancionatória posterior mais favorável. IV - Com efeito, cabe também no domínio contra-ordenacional fiscal o princípio da aplicação retroactiva da lei sancionatória mais favorável, consagrado no n. 4 do art. 29 da Constituição.